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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Edson Miranda Santos. A PROPRIEDADE E A POSSE DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ? IPVA E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 2022. Dissertação de mestrado (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Maurício Dalri Timm do Valle |
| Ano | 2022 |
Informações Complementares
| Ano | 2022 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 554300000007 |
| Código do Curso | 60023317 |
| Descricão e Informacões Adicionais | O presente estudo visa analisar a viabilidade da cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações tendo como ente tributante Estados e Distrito Federal. Também faz uma análise do princípio da capacidade contributiva por estar, intimamente, ligado à incidência sobre aqueles que possuem demonstração de riqueza. Analisa as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal relativo à cobrança do IPVA cujo fato gerador recai sobre aeronaves e embarcações. |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Direito |
| nome do curso ingles | Law |
| nome do orientado | Edson Miranda Santos |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | A PROPRIEDADE E A POSSE DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ? IPVA E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA |