Detalhes da Produção

Tipo	Orientações Concluídas para Mestrado
Grupo	Orientação
Descrição	Elisangela Souza Alves. ARBITRAGEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: DESAFIOS E POSSIBILIDADES. 2022. Dissertação de mestrado (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL.
Autor	Maurício Dalri Timm do Valle
Ano	2022

Informações Complementares

Ano	2022
Bolsa	NAO
Código da Instituição	554300000007
Código do Curso	60023317
Descricão e Informacões Adicionais	A execução fiscal no Brasil ocorre integralmente pela via judicial, ou seja, jurisdição una. No entanto, a eficiência do atual modelo tem sido alvo de duras críticas, uma vez que o custo e a morosidade de um processo judicial causam grandes transtornos para as partes envolvidas, tornando evidente a necessidade de pensar em novas formas de resolução dos conflitos tributários, não apenas no intuito de arrecadar de forma mais célere, mas principalmente em nome de uma paz social. Nesse intuito, foram analisadas as vias adequadas de solução de conflitos tributários no direito comparado, onde também precisaram superar dogmas como: legalidade, indisponibilidade do crédito tributário e tutela jurisdicional. As actas con acuerdo na Espanha, l?accertamento com adesione e a conciliazione guidiziale na Itália e principalmente a arbitragem tributária no direito português são exemplos de métodos alternativos utilizados com sucesso, o que estimula o estudo para implementação também no Brasil. A pesquisa apresenta a arbitragem como um método alternativo para soluções de controvérsias tributárias viável para o Brasil, e, embora sua implementação levante discussões quanto a compatibilidade com os Princípios da Legalidade, da Tutela Jurisdicional e a Indisponibilidade do Crédito Tributário, a experiência estrangeira corrobora com o entendimento que os benefícios para a sociedade, como um todo, superam os obstáculos necessários para sua implementação, em nome de um Estado Democrático de Direito que visa não somente o acesso à justiça, mas a efetividade do cumprimento das decisões em tempo hábil e em total observância aos preceitos constitucionais vigentes. A partir deste entendimento, a pesquisa utilizou o estudo comparado, com ênfase no modelo de arbitragem tributária portuguesa, adequada a realidade brasileira. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental, em fontes legais e doutrinárias, nacionais e internacionais. O resultado sustenta a possibilidade de
Idioma	Português
Natureza	Dissertação de mestrado
nome da instituicao	Universidade Católica de Brasília
nome do curso	Direito
nome do curso ingles	Law
nome do orientado	Elisangela Souza Alves
País	Brasil
Relevância	NAO
Tipo	ACADEMICO
tipo de orientacao	ORIENTADOR_PRINCIPAL
Título	ARBITRAGEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: DESAFIOS E POSSIBILIDADES