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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Fabíola Santos Rangel. GUERRA FISCAL E O CONFLITO DE COMPETÊNCIA DO ISSQN: OBSERVAÇÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA. 2022. Dissertação de mestrado (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Maurício Dalri Timm do Valle |
| Ano | 2022 |
Informações Complementares
| Ano | 2022 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 554300000007 |
| Código do Curso | 60023317 |
| Descricão e Informacões Adicionais | O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais causas da guerra fiscal entre municípios. Estudaremos os dois principais fatores que são a concessão indiscriminada de benefícios fiscais, que ambiciona atrair investimentos para seus territórios, e a bitributação gerada pelas diversas interpretações sobre o local da efetiva prestação do serviço e, consequentemente, da definição do sujeito ativo na relação tributária. Analisaremos a evolução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ? ISSQN no tempo e, sobretudo, as recentes alterações legislativas implementadas pelas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020. Adentraremos na análise da Lei Complementar (LC) 175/2020, oferecendo uma perspectiva sobre as principais mudanças trazidas, por meio desta Lei, ao artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. Focaremos, principalmente, no que se refere à introdução dos parágrafos 5º ao 12, que objetivaram amenizar a guerra fiscal gerada pelas precedentes alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, especificamente, em relação aos serviços de plano de saúde, plano de atendimento e assistência médico-veterinária, consórcio e leasing da lista anexa da LC 116/2003. O propósito geral da dissertação é perquirir a relevância prática das alterações supramencionadas, precipuamente quanto às relações entre os municípios brasileiros e suas consequências para a ?guerra fiscal? entre estes entes da Federação. Produzir-se-á um estudo apontando possíveis soluções para o problema da ?guerra fiscal? atual. Examinaremos as propostas de reforma tributária apresentadas, pela Câmara dos Deputados ? PEC 45/2019 e pelo Senado Federal - PEC 110/2019, apenas pela perspectiva municipal. Investigaremos se as proposituras satisfazem os requisitos aventados como possíveis soluções para o objeto da guerra fiscal entre municípios. |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Direito |
| nome do curso ingles | Law |
| nome do orientado | Fabíola Santos Rangel |
| numero id orientado | 1060646684862931 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | GUERRA FISCAL E O CONFLITO DE COMPETÊNCIA DO ISSQN: OBSERVAÇÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA |