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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Wanderson Vieira Waldhelm. DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTO AO DEVER-PODER DE INSTITUIR IMPOSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: O LEADING CASE DO ITCMD COM CONEXÃO INTERNACIONAL. 2022. Dissertação de mestrado (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Maurício Dalri Timm do Valle |
| Ano | 2022 |
Informações Complementares
| Ano | 2022 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 554300000007 |
| Código do Curso | 60023317 |
| Descricão e Informacões Adicionais | O presente trabalho tem por objetivo investigar e analisar a razão da degradação da matriz tributária brasileira idealizada pelos parlamentares constituintes da Constituição Federal de 1988, a chamada ? Constituição Cidadã?, fruto de um longo e conturbado processo de redemocratização. Buscar-se-á investigar possíveis causas da omissão dos parlamentares pós-constituinte tanto no exercício do poder derivado e/ou revisor, como no de legislador infraconstitucional. O desenvolvimento do trabalho se apoia na análise do conceitos doutrinários de Poderes Constituinte e Derivado, Estado Democrático de Direito, Federalismo, Dever Fundamental de Pagar Impostos na Doutrina de Nabais, Competência Tributária, transacionando com outros conceitos como o Estado Fiscal, a carga tributária, o STN e sua regressividade, Equidade e Justiça, a concentração de renda, a gestão pública, etc. Também será feita a análise do julgamento do RE 851.108-SP, que tratou sobre a incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) conexo internacionalmente ? com especial referência à previsão constitucional do 155, §1, inc. III. Por fim, será analisado e respondido, pela ótica do autor, se o legislador constituinte, ao editar a Constituição cidadã instituindo o Estado Democrático de Direito, estabeleceu de maneira compulsória o exercício do Dever-poder de instituir todos os impostos ordinários, visando a corrigir as distorções da matriz tributária injustamente regressiva, bem como proporcionar a sustentabilidade financeira da Federação com o exercício do dever fundamental de pagar imposto do cidadão brasileiro frente aos desafios de proporcionar a realização de construir uma sociedade livre, justa e solidária. |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Direito |
| nome do curso ingles | Law |
| nome do orientado | Wanderson Vieira Waldhelm |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTO AO DEVER-PODER DE INSTITUIR IMPOSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: O LEADING CASE DO ITCMD COM CONEXÃO INTERNACIONAL |